17/06/25 às 00h19 - Atualizado em 08/08/25 às 15h00

Autorização Especial de Trânsito (AET) para Eventos em Rodovias

É a autorização concedida a usuários ou empresas que desejam realizar eventos utilizando as rodovias de responsabilidade do DER/DF após análise prévia quanto à localização, acessos e planejamento do sistema viário local. A obrigatoriedade da anuência do DER/DF junto a este tipo de evento baseia-se no cumprimento dos art. 67 e art. 95. do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

 

Para solicitar uma AET para eventos é necessário:

• Se cadastrar no Portal de Solicitação de AET, como Requerente;

• Inserir a documentação necessária conforme abaixo:

– Pessoa física: identidade e CPF;

– Pessoa jurídica: contrato social, procuração para pessoa que vai representar a empresa e identidade da pessoa;

– Vinculação do representante (caso existente). Para vinculação do representante, o cadastro dele já deve constar no sistema. O cadastramento do representante é feito da mesma forma que a do requerente, indicando apenas o tipo correto no momento do cadastro;

• Após a aprovação do cadastro o requerente deverá entrar no sistema e realizar a solicitação da AET de eventos, preenchendo todos os dados conforme solicitado pelo sistema e anexando a seguinte documentação digitalizada:

– Autorização da Confederação Desportiva dando apoio expresso à realização do evento; (apenas Eventos Desportivos) CTB;

– Regulamento da prova; (Para Eventos Desportivos);

– Apólice de Seguro contra risco de acidentes em favor de terceiros e atletas com comprovante de pagamento; (o seguro deve ser claro e constar o nome do evento e data corretos). (Para Eventos desportivos);

– Descrição da Segurança da via/Memorial descritivo (Eventos Desportivos e Não Desportivos).: medidas de segurança a serem usadas no evento – conificação, batedores, ambulância etc.; Solicitar modelo por e-mail;

– Termo de responsabilidade da segurança do evento; (Eventos Desportivos e Não Desportivos). Solicitar modelo por e-mail;

– Croqui detalhado do evento; (Eventos Desportivos e Não Desportivos). Solicitar orientações por e-mail;

– Modelo de declaração da apólice (Eventos Desportivos). Solicitar modelo por e-mail;

– Solicitar à Faixa de Domínio (DIDOM: 3111-5751), a autorização para Tendas quando elas estiverem na faixa de domínio (CANTEIROS) , e de posse da autorização, anexar também;

– Folder de divulgação do evento (quando houver);

– Declaração da secretaria de Segurança Pública. (Informar no campo observações do sistema DER, o número do processo SSP);

 

OBS: Caso o evento não seja realizado nas pistas de rolamento, sendo restrito aos canteiros, gramados ou outras áreas após o bordo das rodovias, o pedido de autorização deverá ser realizado diretamente à Diretoria de Faixa de Domínio (DIDOM: 3111-5751);

 

Clique aqui para acessar o Portal de Autorização Especiais de Trânsito
DÚVIDAS: ENTRAR EM CONTATO POR E-MAIL. : GAAET@DER.DF.GOV.BR

 

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