Governo do Distrito Federal
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28/12/17 às 15h58 - Atualizado em 2/08/18 às 14h54

Perguntas Frequentes

 

Prezado Cidadão,

 

As informações referentes às perguntas frequentes da LAI já estão disponíveis para consulta no Portal do Governo do Distrito Federal.

 

Atenciosamente,

Departamento de Estradas de Rodagem/DF.

Após receber a notificação de autuação o interessado deverá comparecer ao DER/DF até a data limite para defesa prévia descrito no corpo do auto e munido dos documentos: RG ou CNH, CPF, COMPROVANTE RESIDÊNCIA e CRLV DO VEÍCULO AUTUADO.

As faixas exclusivas são privativas dos veículos de transportes coletivos e aqueles autorizados pela autoridade competente que gozam de livre circulação conforme preconiza o Artigo 29 inciso VII do CTB, sendo vedada a circulação para os demais veículos.

Sim.
Conforme preconiza a Cláusula Quarta, item I do convênio 002/2015 celebrado entre as partes.

Após o julgamento e este for favorável ao requerente, o procedimento poderá ser feito junto ao processo em andamento anexando comprovante de conta corrente.

Conforme estabelece o Artigo 267 do CTB, as infrações de natureza leve ou média poderão ser transformadas em advertência considerando o prontuário do infrator e não reincidente nos últimos 12 meses, e por conveniência e considerar a natureza das infrações de velocidade, mesmo que seja média este DER/DF no âmbito de suas competências não converte essas em advertência.

 

O requerente deverá solicitar junto ao DER/DF os benefícios do Artigo 267 do CTB munido dos documentos de RG ou CNH, CPF, COMPROVANTE RESIDÊNCIA e CRLV DO VEÍCULO AUTUADO.

 

“Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punido com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa”.

O efeito suspensivo é um dispositivo automático que o requerente possui ao interpor defesa dentro do prazo descrito no corpo da Notificação de Autuação e possui a duração de até o julgamento do mérito.

Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

DER

SAM Bloco C - Setor Complementares - Ed. Sede do DER/DF - CEP: 70.620.030