Governo do Distrito Federal
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10/11/17 às 14h07 - Atualizado em 19/03/18 às 13h47

Conselho Rodoviário

Finalidade do Conselho

O Conselho Rodoviário, órgão de deliberação coletiva de 2° grau, reger-se-à pelas disposições da Lei n° 415 de 22 de janeiro de 1993 e pelo seu Regimento Interno.

 

Competência

 

Ao Conselho Rodoviário do Distrito Federal compete:

I – exercer a orientação normativa superior do DER-DF;

II – apreciar projetos de decretos ou de regulamentos que versem sobre matéria rodoviária, emitindo parecer a respeito;

III – apreciar quaisquer medidas que se relacionem com o planejamento, programação ou alteração do Sistema Rodoviário do Distrito Federal;

IV – apreciar a proposta do orçamento-programa relativo aos recursos específicos do Departamento, inclusive suas modificações;

V – aprovar os programas anuais de trabalho do DER-DF;

VI – apreciar propostas de operações de crédito, que visem a ampliar ou facilitar a execução dos programas de trabalho do Departamento;

VII – aprovar os relatórios anuais do Diretor Geral;

VIII – apreciar as prestações de contas anuais do Diretor Geral emitindo parecer a respeito, com vista ao encaminhamento ao Tribunal de Contas do Distrito Federal;

IX – baixar normas especificas de caráter administrativo, financeiro, orçamentário e contábil, em consonância com a normatização geral;

X – apreciar e deliberar sobre possíveis dúvidas da interpretação ou omissão da legislação referente a assuntos de interesse rodoviário, bem como propor as medidas adequadas a dirimi-las;

XI – apreciar sobre projetos de lei relativos: tráfego, administração técnica ou direito rodoviário de iniciativa do Distrito Federal;

XII – deliberar sobre a celebração, rescisão, programação e modificação de convênios, bem como os respectivos termos de delegação de atribuições ou recursos a outras utilidades públicas, quando a parceria dos serviços for julgada conveniente;

XIII – opinar sobre criação, desdobramento ou grupamento dos Distritos Rodoviários e fixação de seus limites de jurisdição;

XIV – aprovar normas, manuais de instrução e tabela para adjudicação de serviços;

XV – homologar concorrência, leilão, e tomada de preços de obras e serviços de engenharia, e pronunciar-se sobre as dispensas e situações de inexigibilidade de licitação, nos termos do Artigo 26 da Lei nº 8666/93; e

XVI – pronunciar-se sobre normas de contratação por tempo determinado, de pessoas físicas ou jurídicas, para execuções de serviços especializados ou obras específicas;

Parágrafo único – Compete, ainda, ao Conselho Rodoviário:

I – solicitar ao Diretor Geral informação sobre quaisquer atividades do Departamento;

II – acompanhar, através de relatórios, atas ou boletins informativos, o desenvolvimento dos trabalhos da Junta de Controle;

III – apreciar e decidir, em última instância administrativa, no âmbito do Departamento, recursos ou outras questões interpostas por servidores, a respeito de atos disciplinares, bem como apreciar e representar fundamentadamente ao Secretário de Infra-estrutura e Obras, nos casos de irregularidades;

IV – rever suas próprias decisões, em grau de recurso, quando não tiverem sido tomadas por unanimidade ou quando for argüida matéria nova;

V – recomendar ou determinar a realização de auditorias; e

VI – propor a rescisão de contratos, acordos e convênios de contratos quando julgar conveniente e oportuno.

 

 

Composição do Conselho

Veja lista de Membros do Conselho Rodoviário

 

 

Decisões do Conselho

– Decisões do Conselho Rodoviário do Distrito Federal de 2016

– Decisões do Conselho Rodoviário do Distrito Federal de 2015

– Decisões do Conselho Rodoviário do Distrito Federal de 2014

– Decisões do Conselho Rodoviário do Distrito Federal de 2013

– Decisões do Conselho Rodoviário do Distrito Federal de 2012

– Decisões do Conselho Rodoviário do Distrito Federal de 2011

– Decisões do Conselho Rodoviário do Distrito Federal de 2010

– Decisões do Conselho Rodoviário do Distrito Federal de 2006 à 2009

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