É a autorização emitida para que interessados possam instalar quiosques, trailers, stand de vendas e/ou similares em local na faixa de domínio do DER/DF.

Conforme o artigo 29 da Lei nº 4.257/2008, é proibida a instalação de novos quiosques, reforma e ampliação de quiosques existentes até a elaboração e aprovação do Plano de Ocupação de Quiosques, Trailers e/ou similares pelas Administrações Regionais para início dos procedimentos licitatórios de ocupação das faixas de domínio das rodovias do Sistema Rodoviário do DF por esse tipo de ocupação, sendo garantida a permanência dos ocupantes com processos anteriores ao ano de 2008.

Requisitos e Documentos

Qualquer interessado (pessoa física ou jurídica) em obter a autorização. São necessários os seguintes documentos:

• – Solicitação por escrito;
• – Planta baixa da ocupação, contendo todas as suas informações (localização na área pública, , dimensão da ocupação, etc);
• – Cópia dos documentos do requerente (No caso de procurador: procuração e cópia dos documentos do procurador);
• – Documentação da empresa, tais como: Contrato Social e alterações – se houver, CNPJ, Inscrição Estadual, documentos pessoais do(s) sócio(s) (No caso de Pessoa Jurídica requerendo);
• – Comprovante de Responsabilidade Técnica.

Atendimento

O Protocolo do DER/DF está localizado no térreo do edifício sede, e funciona de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h (ininterrupto). A Diretoria de Faixa de Domínio (DIDOM) está localizada no Parque Rodoviário do DER/DF, e funciona de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 16h30.

Telefone(s): (61) 3111-5758.

Formas de Acesso

O interessado deverá protocolar o requerimento da autorização no Protocolo do DER/DF ou na Diretoria de Faixa de Domínio (DIDOM/SUOPER) portando a documentação necessária.

Prazo para análise preliminar: até 30 dias.

Prazo para análise de projeto: até 60 dias.

Taxa de vistoria técnica: R$ 239,48.

Taxa de análise de projetos: R$ 399,14 a R$ 878,11 (a depender do tipo de projeto e ocupação).

Onde Fica

A Diretoria de Faixa de Domínio (DIDOM) está localizada no Parque Rodoviário do DER/DF.

O Protocolo do DER/DF está localizado no térreo do Edifício Sede.