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Legislação

  • 13/03/2025 às 19h36 - Atualizado em 30/07/2025 às 20h30

    Instruções Normativas

    N° Data Assunto 07 25/04/25 Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de ...

  • 13/03/2025 às 16h19 - Atualizado em 18/07/2025 às 16h46

    Instruções Normativas

    Nº 21, de 06 de dezembro de 2018 – Instituir e regulamenta os uniformes específicos e as peças complementares para execução das ...