É a solicitação de devolução, pelo proprietário do veículo, de valores de multas de trânsito pagas indevidamente (pagamentos efetuados em duplicidade ou, ainda, nos casos de defesas prévias e recursos julgados procedentes deferidos).

Requisitos:

– A conta bancária informada ser a do proprietário do veículo em questão.

Documentos:

– Comprovante(s) de pagamento da(s) multa(s);

– Boleto(s) com códigos de barras que originaram (ou) o(s) débito(s);

– Cópia do CRLV (documento do veículo);

– Cópia da CNH ou RG do proprietário do veículo;

– Requerimento devidamente preenchido e assinado;

– Procuração (se for o caso);

– Cópia do cartão do banco a ser depositado.

Local de entrega do requerimento:

• Presencialmente,  das 07h30 às 18h30 ou enviar via Correios com Aviso de Recebimento – AR no seguintes endereço:
• SAM – Bloco C, Setor Complementares – Edifício Sede – Brasília/DF – CEP 70620-030 (DF-010, ao lado do BPTRan / em frente ao posto de gasolina BR)

Telefones: (61) 3111-5691 ou (61) 3111-5694.

Edifício Sede do DER/DF

Normas e Regulamentações

Resoluções do CONTRAN.