É a solicitação de devolução, pelo proprietário do veículo, de valores de multas de trânsito pagas indevidamente (pagamentos efetuados em duplicidade ou, ainda, nos casos de defesas prévias e recursos julgados procedentes deferidos).

Requisitos:

– Ser o proprietário do veículo em questão ou seu representante legal e ter tido o valor pago a maios ou indevido;

– A conta bancária informada ser a do proprietário do veículo em questão.

Documentos:

– Comprovante(s) de pagamento da(s) multa(s);

– Boleto(s) com códigos de barras que originaram (ou) o(s) débito(s);

– Cópia do CRLV (documento do veículo);

– Cópia da CNH ou RG do proprietário do veículo;

– Requerimento devidamente preenchido e assinado;

– Procuração (se for o caso);

– Cópia do cartão do banco a ser depositado.

Locais de entrega do requerimento:

• Presencialmente,  das 07h30 às 18h30 ou enviar via Correios com Aviso de Recebimento – AR nos seguintes endereços:
• 01) SAM – Bloco C, Setor Complementares – Edifício Sede – Brasília/DF – CEP 70620-030 (DF-010, ao lado do BPTRan / em frente ao posto de gasolina BR)
• 02) SMS – Setor de Mansões Sudoeste – Área Especial Nº 01 – Samambaia Sul, DF. 3º Distrito Rodoviário do DER DF – CEP 72310-200 ( Em frente ao posto da Polícia Rodoviária BPRV – Próximo à Coca Cola – Taguatinga Sul).

Telefones: (61) 3111-5691 ou (61) 3111-5694.

Edifício Sede do DER/DF

• • 3º Distrito Rodoviário do DER/DF

Normas e Regulamentações

Resoluções do CONTRAN.