Solicitação de Conversão de uma Notificação da Autuação em Penalidade de Advertência

É a solicitação pelo condutor / infrator da conversão de uma infração de trânsito cometida, em advertência, por ser uma infração média ou leve, e por não ter cometido ou ser reincidente em nenhuma outra infração desta natureza nos últimos 12 (doze) meses.

Previsão legal:

– Artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Resoluções 299 e 619 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Requisitos:

– Ser o condutor / infrator devidamente habilitado e identificado.

Documentos necessários:

– Formulário devidamente preenchido e assinado;

– Copia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH;

– Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV;

– Cópia da Notificação da Autuação e ou do auto de infração;

– Cópia do Comprovante de Endereço atualizado;

– Outros documentos / informações que possam comprovar a alegação formulada.

Prazo para execução:

– Não há prazos definidos na legislação de trânsito vigente.

Custo: gratuito.

Locais de entrega desse Requerimento:

• Presencialmente,  das 07h30 às 18h30 ou enviar via Correios com Aviso de Recebimento – AR nos seguintes endereços:
• 01) SAM – Bloco C, Setor Complementares – Edifício Sede – Brasília/DF – CEP 70620-030 (DF-010, ao lado do BPTRan / em frente ao posto de gasolina BR)
• 02) SMS – Setor de Mansões Sudoeste – Área Especial Nº 01 – Samambaia Sul, DF. 3º Distrito Rodoviário do DER DF – CEP 72310-200 ( Em frente ao posto da Polícia Rodoviária BPRV – Próximo à Coca Cola – Taguatinga Sul).

Telefones: (61) 3111-5691 ou (61) 3111-5694.

Como chegar ao Setor de Multas  (Gerência de Infrações e Penalidades – GEIPE) localizado no térreo da sede: 

Como chegar ao 3º Distrito Rodoviário do DER/DF:

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