Governo do Distrito Federal
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4/11/19 às 15h42 - Atualizado em 18/06/20 às 18h59

Solicitação de Conversão de uma Notificação da Autuação em Penalidade de Advertência

É a solicitação pelo condutor / infrator da conversão de uma infração de trânsito cometida, em advertência, por ser uma infração média ou leve, e por não ter cometido ou ser reincidente em nenhuma outra infração desta natureza nos últimos 12 (doze) meses.

 

 

Previsão legal:

 

– Artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Resoluções 299 e 619 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

 

Requisitos:

 

– Ser o condutor / infrator devidamente habilitado e identificado.

 

 

Documentos necessários:

 

Formulário devidamente preenchido e assinado;

– Copia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH;

– Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV;

– Cópia da Notificação da Autuação e ou do auto de infração;

– Cópia do Comprovante de Endereço atualizado;

– Outros documentos / informações que possam comprovar a alegação formulada.

 

Prazo para execução:

– Não há prazos definidos na legislação de trânsito vigente.

 

Custo: gratuito.

 

 

Locais de entrega desse Requerimento:

 

  • Presencialmente,  das 07h30 às 18h30 ou enviar via Correios com Aviso de Recebimento – AR nos seguintes endereços:
  • 01) SAM – Bloco C, Setor Complementares – Edifício Sede – Brasília/DF – CEP 70620-030 (DF-010, ao lado do BPTRan / em frente ao posto de gasolina BR)
  • 02) SMS – Setor de Mansões Sudoeste – Área Especial Nº 01 – Samambaia Sul, DF. 3º Distrito Rodoviário do DER DF – CEP 72310-200 ( Em frente ao posto da Polícia Rodoviária BPRV – Próximo à Coca Cola – Taguatinga Sul).

 

Telefones: (61) 3111-5691 ou (61) 3111-5694.

 

 

 

Como chegar ao Setor de Multas  (Gerência de Infrações e Penalidades – GEIPE) localizado no térreo da sede: 

sede der df 000

 

 

Como chegar ao 3º Distrito Rodoviário do DER/DF:

             

Ver todos requerimentos

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DER

SAM Bloco C - Setor Complementares - Ed. Sede do DER/DF - CEP: 70.620.030 Telefone Geral: 3111-5500