Governo do Distrito Federal
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26/01/18 às 15h19 - Atualizado em 18/06/20 às 17h53

Recurso em 2ª instância – Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE

Caso o interessado tenha seu recurso em 1ª instância indeferido pela Junta Administrativa de Infrações (JARI) e queira contestar a decisão, poderá interpor recurso ao CONTRANDIFE, conforme o artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Resoluções nº 299 e nº 619 do CONTRAN.

 

 

Requisitos:

 

 

  • – Ser o interessado principal no processo já existente, ou ser seu procurador legal;
  • – Contestar a decisão da JARI.

Documentos necessários:

 

 

  • – Formulário de recurso ao CONTRANDIFE devidamente preenchido e assinado;
  • – Outros documentos / informações que possam comprovar a alegação formulada.

 

Prazo para execução:

Não há prazos definidos na legislação de trânsito vigente.

 

 

Custo: gratuito.

 

 

Locais de entrega do requerimento:

  • Presencialmente,  das 07h30 às 18h30 ou enviar via Correios com Aviso de Recebimento – AR nos seguintes endereços:
  • 01) SAM – Bloco C, Setor Complementares – Edifício Sede – Brasília/DF – CEP 70620-030 (DF-010, ao lado do BPTRan / em frente ao posto de gasolina BR)
  • 02) SMS – Setor de Mansões Sudoeste – Área Especial Nº 01 – Samambaia Sul, DF. 3º Distrito Rodoviário do DER DF – CEP 72310-200 ( Em frente ao posto da Polícia Rodoviária BPRV – Próximo à Coca Cola – Taguatinga Sul).

 

 

 

Edifício sede 

sede der df 000
    •  3º Distrito Rodoviário do DER/DF

 

 

 

 

 

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DER

SAM Bloco C - Setor Complementares - Ed. Sede do DER/DF - CEP: 70.620.030 Telefone Geral: 3111-5500