Governo do Distrito Federal
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26/01/18 às 13h34 - Atualizado em 18/06/20 às 17h29

Recurso em 1ª instância – Junta Administrativa de Infrações – JARI

Ao receber ou tomar ciência de uma notificação de penalidade (multa) e caso queira contestá-la, ou teve sua defesa prévia indeferida e queira recorrer da decisão, o proprietário do veículo ou o infrator devidamente identificado poderá interpor um recurso à Junta Administrativa de Infrações (JARI). Tal medida está prevista no artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas Resoluções nº 299/2008 e nº 619 /2016 do CONTRAN.

 

 

Requisitos:

 

– Ser proprietário do veículo ou o condutor / infrator devidamente habilitado e identificado ou ainda seus representantes legais;

– O recurso deverá ser interposto no máximo até a data de vencimento para pagamento com desconto de 20%, indicada na notificação de penalidade e ou na 2ª via retirada do sistema;

– Após esta data, o pedido poderá ser considerado como intempestivo e poderá ser arquivado sem a análise do mérito.

 

 

São necessários os seguintes documentos:

 

Formulário de recurso devidamente preenchido e assinado – apenas 01 (um) requerimento para cada auto de infração, segundo Resolução 299 / 2008 do CONTRAN;

– Notificação da penalidade ou o auto de infração ou ainda o equivalente;

– CRLV (documento do veículo);

– RG ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente;

– CNH do condutor / infrator identificado;

– Procuração (quando for o caso e apresentar identificação, e quando for advogado, apresentar também a carteirinha da OAB);

– Comprovante de residência do requerente atualizado;

– No caso de Pessoa Jurídica – será obrigatório a apresentar um documento que comprove a representação legal ou uma procuração;

– Para casos de furto, roubo ou suspeita de clonagem do veículo – apresentar o registro da ocorrência policial e 04 (quatro) fotos coloridas do seu veículo (frente, traseira e laterais) e se o mesmo já foi recuperado, apresentar também o termo de devolução emitido pela delegacia de polícia;

– Outros documentos / informações que possam comprovar a alegação formulada ou auxiliar na análise do pedido.

 

 

Prazos para execução:

 

 

 

Não há prazos definidos na legislação de trânsito vigente. Se não for julgado em até 30 (trinta) dias e o recurso foi protocolado dentro do prazo legal, o interessado poderá requerer presencialmente no DER/DF a suspensão da multa, servindo apenas para licenciar o seu veículo anualmente. (Esta suspensão não inibe a correção dos valores da multa. Em caso de indeferimento do recurso, a mesma deverá ser paga integralmente e com as devidas correções monetárias legais).

 

Custo: gratuito.

 

 

 

Observações:

 

– Essa documentação só será necessária se não houve apresentação de defesa prévia anterior. Do contrário, será necessário apenas o requerimento de encaminhamento à próxima instância, contestando o indeferimento.

 

Na fase de recurso, não cabe mais a apresentação do real condutor / infrator. O interessado poderá acompanhar o andamento do recurso à JARI por meio do serviço de consultar processos.

 

 

Locais de entrega do requerimento:

 

Presencialmente, de segunda a sexta-feiras, das 07h30 às 18h30, ou enviar via ECT com aviso de recebimento – AR nos seguintes endereços:

 

01) SAM – BL C Setor Complementares – Edifício Sede – Brasília/DF – CEP 70620-030 (ao lado do BPTran / em frente ao posto de gasolina BR);

 

02) SMS – Setor de Mansões Sudoeste – Área Especial Nº 01 – Samambaia Sul,  DF.  3º Distrito Rodoviário do DER DF – CEP 72310-200 ( Em frente ao posto da Polícia Rodoviária BPRV – Próximo à Coca Cola – Taguatinga Sul).

 

 

Telefones: (61) 3111-5691 ou (61) 3111-5694.

 

 

 

Como chegar: 

No Setor de Multas (Gerência de Infrações e Penalidades – GEIPE) na sede, localizado no térreo do edifício:

 

sede der df 000

 

    • No Setor de Multas (Gerência de Infrações e Penalidades – GEIPE) do 3º Distrito Rodoviário:
             

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DER

SAM Bloco C - Setor Complementares - Ed. Sede do DER/DF - CEP: 70.620.030 Telefone Geral: 3111-5500