• Caso o proprietário do veículo identifique que no momento do cometimento da infração o veículo não estava sendo por ele conduzido ou sob sua responsabilidade direta, o mesmo deve proceder à indicação do real condutor que cometeu a infração para a responsabilização da pontuação na sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

Requisitos:

Ser proprietário do veículo ou seu representante legal.

• – Campos constantes na Notificação da Autuação e ou formulário devidamente preenchidos, datados e assinados (as assinaturas devem estarem iguais às dos documentos apresentados);
• – Cópia da CNH do condutor/ infrator;
• – Cópia do RG/CPF ou da CNH do proprietário do veículo;
• – Se o veículo pertencer a pessoa jurídica, anexar também o comprovante de titularidade do responsável pela Empresa e do Contrato Social (Neste caso, se a infração for de responsabilidade do proprietário do veículo, a pontuação deverá obrigatoriamente ser indicada para  um dos sócios da empresa);
• – No caso de procurador: anexar a cópia da procuração e do RG/CPF do procurador.

Local de entrega desse Requerimento:

• Presencialmente,  das 07h30 às 18h30 ou enviar via Correios com Aviso de Recebimento – AR no seguinte endereço:
• SAM – Bloco C, Setor Complementares – Edifício Sede – Brasília/DF – CEP 70620-030 (DF-010, ao lado do BPTRan / em frente ao posto de gasolina BR)

Telefones: (61) 3111-5691 ou (61) 3111-5694