Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
9/03/18 às 16h19 - Atualizado em 27/03/18 às 16h16

Consulta a Processos de Multa

É crescente o número de usuários solicitando informações acerca do requerimento de defesa ou recurso protocolado no Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF. Nesse sentido, o DER/DF disponibilizará, a partir de 19/06/2015, a Consulta de Processos por meio eletrônico (via internet), relacionados às infrações de trânsito (Defesa Prévia/Recursos Administrativos e outros). A rotina administrativa não permitia que os processos anteriores a essa data fossem cadastrados com o código de andamento.

Os processos autuados a partir da data supracitada serão cadastrados com uma nova configuração, possibilitando ao usuário identificar o setor e o andamento do processo. A busca pode ser realizada pelo número do processo, na sequência, deve-se observar o código interno do andamento. Os códigos utilizados podem ser consultados na tabela constante no lado direito da tela.

Sistema de consulta pública dos processos administrativos do GDF (SICOP)

Digite o número do processo. Ex: 410-0001/2011

Órgão

Número

Ano

Código Tramitação

01 Autuação do processo.

02.01.00 Processo Encaminhado ao NUADP (Núcleo de Análise e Defesa Prévia).Ver Detalhe

02.01.01 a 02.01.105 Em análise.

02.02.01 e 02.02.02 Solicitar documentação ao requerente.

02.03 Vistoria/Laudo comparativo de imagens.

02.05 Solicitar informações.

02.06 Concluso – Decisão.

02.07 Decisão – Arquivamento do Processo por Irregularidade na Documentação.

02.08 Decisão – Não Provimento para Defesa.

02.09 Decisão – Não Provimento para defesa.
⇒ Infrações com penalidade de suspensão ou cassação da CNH.

02.10 Decisão – Provimento para defesa, auto de infração será cancelado.

02.11 Decisão – Aplicação de Advertência.

02.12 Decisão – Provimento Parcial da Defesa.

02.13 Reanálise.

03.01.00 Processo Encaminhado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito).Ver Detalhe

03.01.01 a 03.01.06 Em análise.

03.02.01 e 03.02.02 Solicitar documentação ao requerente.

03.03 Vistoria/Laudo comparativo de imagens.

03.05 Solicitar informações.

03.07 Decisão – Arquivamento do Recurso por Irregularidade na Documentação.

03.08 Decisão – Não Provimento para recurso.

03.09 Decisão – Não Provimento para recurso.
⇒ Infrações com penalidade de suspensão ou cassação da CNH.

03.10 Decisão – Provimento para recurso, auto de infração será cancelado.
⇒ O DER-DF poderá recorrer dessa decisão junto ao CONTRANDIFE (art. 288 §1º do Código Trânsito Brasileiro-CTB)

03.12 Decisão – Provimento Parcial do recurso.
⇒ O DER-DF poderá recorrer dessa decisão junto ao CONTRANDIFE (art. 288 §1º do Código Trânsito Brasileiro-CTB)

04.01.00 Processo Encaminhado ao CONTRANDIFE.Ver Detalhe

04.01.01 a 04.01.06 Em análise.

04.07 Decisão – Arquivamento do Recurso por irregularidade na documentação.

04.08 Decisão – Não Provimento para recurso.

04.09 Decisão – Não Provimento para recurso.

04.10 Decisão – Provimento para recurso, auto de infração será cancelado.

04.11 Decisão – aplicação de Advertência.

04.12 Decisão – Provimento Parcial do recurso.

05 Processo encaminhado por “solicitação do setor” ou “engano”.

06 Guarda Provisória para apresentação de Recurso.

07 Encaminhado ao DETRAN
⇒ Infrações com penalidade de suspensão ou cassação da CNH.

08 Arquivo definitivo.

Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - Governo de Brasília

DER

SAM Bloco C - Setor Complementares - Ed. Sede do DER/DF - CEP: 70.620.030