O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF), conjuntamente com a Diretoria de Faixas de Domínio – (DIDOM), sempre procurando prestar um serviço que atenda ao máximo os anseios de seus usuários, a cada dia busca modernizar o processo dos serviços prestados, como também a interação entre o cidadão e o DER/DF.
Com este ideal de melhoria o DER/DF disponibilizou, por meio do Portal de Faixa de Domínio, o Registro de Solicitação para uso/ocupação das faixas de domínios das rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal – SRDF (rodovias estaduais e federais delegadas), proporcionando assim ao usuário um maior conforto e principalmente uma melhor agilidade na utilização dos serviços, como no trâmite do requerimento, levando ao usuário a transparência nas informações.
No Portal FXD, o usuário poderá acompanhar o andamento da solicitação em todas as etapas do processo, além de obter maiores informações sobre faixa de domínio e realizar denúncias de eventuais ocupações irregulares. O Portal adéqua um canal de comunicação direta e de fácil acesso entre o usuário e o DER/DF.
Antes de realizar sua solicitação, consulte no site as informações, procedimentos, instruções e legislação sobre o uso/ocupação das faixas de domínio.
Para acesso ao Portal da Faixa de Domínio, clique aqui!
Para outras informações ou dúvidas, entrar em contato com Diretoria de Faixa de Domínio – DIDOM – DER/DF – Telefone: 61-3111.5500,das 08h às 12h e das 13h às 16h30, ou pelo e-mail: faixadedominio@der.df.gov.br.
Faixa de domínio são as áreas laterais as pistas, que pertencem ao Estado (patrimônio público), assim como a rodovia, e são de responsabilidade exclusiva do DER/DF, conforme prevê a Lei nº 5.795/2016.
Ou seja, o DER/DF mantém conservada e pode autorizar a utilização deste espaço, desde que de acordo com as normas existentes e sempre sob a sua fiscalização e o acompanhamento.
A faixa de domínio é um conjunto de áreas, declarada de utilidade pública, destinadas a construção e operação da rodovia, dispositivo de acessos, postos de serviços complementares, pistas de rolamento, acostamento, canteiro central e faixas lindeiras, destinadas a acomodar os taludes de corte, aterro e elementos de drenagem, como também área de escape.
Os limites da faixa de domínio têm sua configuração variada de acordo com cada rodovia, normatizados pelo Decreto n° 27.365/2006, e podem variar de 130 a 40 metros, divididos simetricamente em relação aos eixos dos canteiros centrais.
Além dessa faixa, que é de responsabilidade do DER/DF, torna-se obrigatória uma reserva de até 15 metros para cada lado da faixa de domínio (faixa “non-aedificandi”), na qual não se pode construir, conforme os termos da Lei Federal nº 6.766/79.
Para utilização desta área, seja para abertura de acesso, ocupação aérea ou subterrânea, ou mesmo para manutenção e conservação do revestimento vegetal, é preciso atender às normas, decretos, atos reguladores, e ter a autorização do DER/DF.
Para instalação de Engenhos Publicitários na faixa de domínio das rodovias do SRDF ou mesmo ocupações, fixas ou móveis, deve-se ter a autorização do DER/DF, mediante a existência de Plano de Ocupação específico para o local sugerido.
Importante frisar que a não observância do todo supra citado, implica na remoção da ocupação por meio do uso do “desforço incontinenti” ( falta de consistência nos argumentos para o uso do espaço da faixa de domínio,) em conformidade com o Art. 1.210 e seus parágrafos, do Código Civil Brasileiro – CC (Lei Federal nº 10.406/02).
A ocupação ou uso da faixa de domínio, temporária ou a título precário, por instalações de serviços públicos ou particulares, pode ser permitida em alguns casos.
A ocupação pode ser:
Veja abaixo alguns tipos de instalações que podem ser autorizadas nas rodovias sob a jurisdição do DER/DF (rodovias estaduais e federais delegadas):
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Em caso de dúvidas, clique aqui!
| Decreto n° 19.577 de 8 de setembro de 1998
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Fixa as faixas de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal – SRDF.
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| Decreto nº 27.365, de 1º de novembro de 2006
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Altera o Sistema Rodoviário do Distrito Federal e dá outras providências
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| Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
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Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
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| Lei nº 4257 de 02/12/2008
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Estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.
Atenção:
Suspensão por tempo indeterminado de emissão/concessão de autorização/permissão, credenciamento e/ou licenciamento de qualquer natureza, objetivando instalação/locação de mobiliários urbanos classificados como quiosques, trailers e similares nas Faixas de Domínio do SRDF e rodovias delegadas/conveniadas sob jurisdição do DER-DF.
CONSIDERANDO as atividades de Gestão e Fiscalização de Faixas de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, nos termos da Lei Distrital nº 5.795/2016, Decreto Distrital nº 27.365/2006 e Instrução Normativa nº 03/2023;
CONSIDERANDO as condicionantes do Decreto Distrital nº 40.179/2019, que trata do Comitê de Gestão Integrada do Território do Distrito Federal e Instrução Normativa n° 06/2023;
CONSIDERANDO a integração e interferência urbanística das rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal e outras delegadas/conveniadas sob jurisdição do DER-DF, em áreas urbanas deste Ente Federado;
CONSIDERANDO a necessidade de readequação e modernização dos procedimentos e atos próprios de concessão de autorização/permissão, credenciamento e/ou licenciamento de qualquer natureza, objetivando instalação/locação de mobiliários urbanos classificados como quiosques, trailers e similares nas Faixas de Domínio do SRDF e rodovias delegadas/conveniadas sob jurisdição do DER-DF;
CONSIDERANDO iminente alteração da Lei Distrital nº 4.257/2008, conforme extraímos dos trabalhos instituídos pela Portaria nº 135, de 26 de dezembro de 2023, publicada no DODF nº 241, página 74, de 27/12/2023, e por fim;
CONSIDERANDO os princípios balizadores da administração pública, consignados no art. 37° da Constituição Federal de 1.988 e art. 19° da Lei Orgânica do Distrito Federal, pelos quais destacamos em especial a legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência e publicidade, resolvemos:
Ao cumprimentá-lo(a)(s) cordialmente, com fulcro no art. 78° do Decreto Distrital n° 37.949/2017, sustentados nas condicionantes das Leis Distritais nºs 5.795/2016 e 7.499/2024 C/C o Decreto Distrital nº 27.365/2006, informamos sobre decisão do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, atuando por intermédio da Superintendência de Operações, que estão suspensos por tempo indeterminado a contar de 25/06/2024, toda e qualquer emissão/concessão de atos administrativos de competência privativa da Autarquia com a finalidade de autorização/permissão, credenciamento e/ou licenciamento de qualquer natureza, objetivando instalação/locação de mobiliários urbanos classificados como quiosques, trailers e similares nas Faixas de Domínio do SRDF e rodovias delegadas/conveniadas sob jurisdição do DER-DF.
In casu, a suspensão aplica-se igualmente à implementação de Planos de Ocupação e congêneres, bem como impõe o sobrestamento dos processos administrativos SEI/GDF em andamento e/ou pedidos protocolados de mesma natureza no âmbito do DER-DF.
Por conclusão, considerando melhor comunicação deste Departamento aos seus servidores e colaboradores, e sociedade brasiliense concernente ao vertente entendimento decisório, solicitamos, gentilmente, à ASCOM e CTINF, que oportunizem publicação da decisão e/ou seu mérito na INTRANET e site do DER-DF, respectivamente.
Ao ensejo, renovamos os votos de estima e distinta consideração, colocando-nos sempre à disposição. Atenciosamente.
ROGÉRIO RODRIGUES DE TOLEDO Assessor Especial Superintendência de Operações DER-DF MURILO DE MELO SANTOS Superintendente Superintendência de Operações DER-DF
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| Lei 3035 de 18/07/2002
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Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro – RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII.
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| Lei nº 3.036, de 18 de julho de 2002
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Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga – RA III, Brazlândia – RA IV, Sobradinho – RA V, Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia _ RA IX, Guará – RA X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Recanto das Emas – RA XV e Riacho Fundo – RA XVII.
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| Decreto nº 28.134, de 12 de julho de 2007.
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Regulamenta a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto-RA I, do Cruzeiro-RA XI, da Candangolândia-RA XIX, do Lago Sul-RA XVI, do Lago Norte-RA XVIII, e dá outras providências.
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| Decreto nº 29.413, de 20 de agosto 2008.
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Regulamenta a Lei nº 3.036, de 18 de julho de 2002, e dá outras providências.
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| Lei nº 5.795, de 27 de dezembro de 2016
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Dispõe sobre a administração, a exploração, a utilização e a fiscalização das faixas de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal e dá outras providências.
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| Decreto nº 38.546, de 10 de outubro de 2017
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Aprova o regimento interno da Junta de Recursos da Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem e dá outras providências.
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| Lei nº 6.639, de 21 de julho de 2020
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Altera a Altera a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro – RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, do Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII., que dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro – RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, do Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII.
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