Destinado ao proprietário do veículo proceder à indicação do real condutor / infrator daquele que realmente cometeu a infração, para a responsabilização da pontuação na sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
Destinado à solicitação de devolução de valores de multas pagas indevidamente, pagamentos efetuados em duplicidade ou ainda nos casos em que as defesas prévias ou Recursos, foram julgados procedentes.
Destinado à contestação das circunstâncias apresentadas no auto de infração ou na Notificação da Autuação de trânsito recebida.
Destinado à contestação, da Notificação da Penalidade (multa) ou nos casos em que a Defesa Prévia foi Indeferida.
Destinado à contestação de um recurso em 1ª instância, INDEFERIDO pela Junta Administrativa de Infrações – JARI
Destinado à conversão de Notificação de Autuação em Penalidade de Advertência.
Destinado à solicitação de cancelamento de multas cometidas, quando o veículo encontrava-se com ocorrência de Roubo e ou Furto, devidamente registrado o seu Boletim de Ocorrência – BO na Delegacia Policial – DP.
DER
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