A Autorização Especial de Trânsito (AET) é um documento emitido pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) que permite o trânsito em rodovias sob sua jurisdição. A emissão da AET é baseada na análise e aprovação de documentos enviados pelo interessado para a realização do transporte de cargas, de acordo com as características do transporte requerido, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Para solicitar uma AET é necessário:
Se cadastrar no Portal de Solicitação de AET, como Requerente;
Inserir a documentação necessária conforme abaixo:
• Pessoa física: identidade e CPF
• Pessoa jurídica: contrato social, procuração para pessoa que vai representar a empresa e identidade da pessoa. A procuração deve conter o e-mail a ser cadastrado.
• Vinculação do engenheiro responsável (caso necessário). Para vinculação do engenheiro responsável, o cadastro dele já deve constar no sistema. O cadastramento do engenheiro é feito da mesma forma que a do requerente, indicando apenas o tipo correto no momento do cadastro.
• Após a aprovação do cadastro o requerente deverá entrar no sistema e realizar a solicitação da AET, preenchendo todos os dados conforme solicitado pelo sistema e anexando a seguinte documentação digitalizada:
Combinações Veiculares
Cargas conforme a Resolução 882/2021:
• Cópias dos Certificados de Registro de Licenciamento dos Veículos – CRLV (cavalo + semirreboques) em dia;
• Projeto técnico conforme resolução que rege cada tipo de transporte e laudo técnico do engenheiro mecânico, atestando as condições de estabilidade e de segurança do veículo bem como informações adicionais conforme a resolução que rege cada combinação veicular com a respectiva ART e comprovante de pagamento;
• Planta dimensional da distribuição de peso da carga a ser transportada devidamente assinada pelo engenheiro, com ART;
• Casos específicos e veículos com excesso de peso serão solicitadas outras documentações.
Cargas Indivisíveis
• Cópias dos Certificados de Registro de Licenciamento dos Veículos – CRLV (cavalo + semirreboques) em dia;
• Cópia da Autorização Especial de Trânsito das rodovias federais – DNIT;
• Planta Dimensional
• Aprovação da combinação veicular de carga quanto à sua segurança, planta dimensional do conjunto transportador, elaborado e assinado por engenheiro contendo indicações de comprimento total, distância entre eixos, balanços traseiro e laterais, dimensões e tipos dos pneumáticos, identificação da unidade tratora, altura e largura máxima, placa traseira de sinalização especial, peso bruto total combinado – PBTC, peso por eixo, capacidade máxima de tração – CMT e distribuição de carga no veículo.
• Planta com rota a ser utilizada, indicando os quilômetros (inicial e final) das rodovias a serem trafegadas, relatando se a carga irá trafegar pela via principal, marginal, utilizar os retornos, alças, acessos, e se a mesma irá trafegar sob ou sobre a Obra de Arte Especial, no que couber.