É a solicitação de devolução, pelo proprietário do veículo, de valores de multas de trânsito pagas indevidamente (pagamentos efetuados em duplicidade ou, ainda, nos casos de defesas prévias e recursos julgados procedentes deferidos).

Requisitos:

– A conta bancária informada ser a do proprietário do veículo em questão.

Documentos:

– Comprovante(s) de pagamento da(s) multa(s);

– Boleto(s) com códigos de barras que originaram (ou) o(s) débito(s);

– Cópia da CNH ou CPF do proprietário do veículo;

– Requerimento devidamente preenchido e assinado;

– Procuração específica (se for o caso);

– Cópia do cartão do banco a ser depositado (não poderá ser banco digital).

Local de entrega, ou envio desse Requerimento:

• Horário de funcionamento presencial das 7h30 às 13h00 e das 13h20 às 18h30;
• Enviar via Correios com Aviso de Recebimento – AR no seguinte endereço:

• SAM – Bloco C, Setor Complementares – Edifício Sede – Brasília/DF – CEP 70620-030 (DF-010, ao lado do DETRAN-DF)

Telefone: (61) 3111-5500.

Edifício Sede do DER/DF

Normas e Regulamentações

Resoluções do CONTRAN.