Governo do Distrito Federal
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18/06/20 às 15h31 - Atualizado em 19/10/21 às 10h08

JARI

 

Prezado cidadão!

 

Os requerimentos de defesa de autuação, recurso à JARI, recurso ao CONTRADIFE, pedido de conversão em advertência, indicação de real condutor infrator, ressarcimento e efeito suspensivo, podem e devem ser enviados para o e-mail: requerimentos.multas@der.df.gov.br.

 

Para acessar os formulários de requerimento – Clique aqui

 

Para acessar a publicação de decisões da JARIClique aqui

 

Para orientar o público a Jari disponibiliza o e-mail: jari@der.df.gov.br e o
WhatsApp (61) 9- 9309-1711 (apenas mensagens).

Obs.: A JARI não protocola processos de recurso e não comunica seus resultados de julgamento por estes canais de comunicação disponibilizados.

 

A Jari, instituída pelo Artigo 16 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, é um órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito – SNT.

 

O processo administrativo relativo à aplicação de infração de trânsito obedece aos ditames estabelecidos pelas Resoluções/CONTRAN nº 619, de 06/09/2016 e nº 299, de 04/12/2008, esta dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito, bem como Código de Trânsito Brasileiro.

 

A documentação exigida para apresentação de defesa/recurso está descrita nos Formulários de Requerimentos, disponibilizados no site DER/DF.

 

A Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito é responsável pela análise dos
recursos administrativos de infrações de trânsito.

 

Disponibilizamos abaixo o acesso ao Regimento Interno da JARI, assim como, a legislação mencionada acima.

 

Legislação

 

Regimento Interno da Jari

Lei Federal nº 9.503/1997,de 23/09/1997

Resolução Contran nº 619, de 06/09/2016

Resolução Contran nº 299, de 04/12/2008

 

Processos analisados no ano de 2018

Processos analisados no ano de 2019

Processos analisados no ano de 2020

 

Processos de Alcoolemia Ano de 2018

Processos de Alcoolemia Ano de 2019

Processos de Alcoolemia Ano de 2020

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