Defesa Prévia / Defesa de Autuação

26/01/18 às 10h17 - Atualizado em 19/09/22 às 14h34

A defesa prévia ou a defesa de autuação é o requerimento por meio do qual o proprietário do veículo ou o condutor / infrator, devidamente identificado, contesta o auto de infração de trânsito ou as circunstâncias apresentadas na Notificação da Autuação, sendo prevista nas Resoluções nº 299 / 2008 e n° 619 / 2016 do CONTRAN.

Prazo:
A data limite para protocolar a defesa prévia está descrita na notificação de autuação e/ou na 2ª via retirada do sistema. Essa data limite também é o prazo máximo para a indicação do real condutor/infrator.

- Requisitos:
- Ser o proprietário do veículo, o condutor devidamente habilitado e identificado ou mediante documento legal (procuração).

- Documentos necessários:
- – Formulário de defesa prévia devidamente preenchido e assinado – apenas 01(um) requerimento para cada auto de infração, segundo Resolução 299 do Contran;
- – Notificação da autuação ou o auto de infração, ou o equivalente;
- – CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo “documento do veículo”);
- – RG ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente;
- – CNH para o condutor indicado (se não é o proprietário do veículo e não foi abordado, deverá ser indicado – através do formulário de “Identificação do condutor”);
- – Procuração (quando for o caso);
- – Comprovante de residência atualizado do requerente;
- – Se Pessoa Jurídica – apresentar documento que comprove a representação ou procuração legal;
- – Para casos de furto (ou roubo) e suspeita de clonagem do veículo, apresentar o registro da ocorrência policial e se já foi recuperado apresentar o termo de devolução. Recomendamos também apresentar 04 (quatro) fotos coloridas de seu veículo (frente, traseira e laterais);
- – Outros documentos / informações que possam comprovar a alegação formulada e corroborar na análise.
- - Prazo de análise da Defesa Prévia:
  - A legislação de trânsito vigente não determina prazo para análise, podendo variar de acordo com a complexidade da demanda.
- - - Custo:
    - Gratuito.

- Local de entrega, ou envio desse Requerimento:
- Para o e-mail requerimentos.multas@der.df.gov.br
- Presencialmente, das 07h30 às 18h00, via agendamento ou enviar via Correios com Aviso de Recebimento – AR no seguinte endereço:
- SAM – Bloco C, Setor Complementares – Edifício Sede – Brasília/DF – CEP 70620-030 (DF-010, ao lado do DETRAN-DF)

- Como chegar à Gerência de Análise e Autorização Especial de Trânsito (GAAET/SUTRAN) da sede:

Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal