Quando o proprietário teve seu veículo roubado ou furtado por meliantes, e estes cometeram infrações de trânsito na condução dele, o mesmo poderá solicitar o cancelamento delas, apresentando sua defesa e argumentos.

Requisitos

• Ser o proprietário do veículo ou seu procurador legal.

Documentos necessários:

• – Formulário ou requerimento devidamente preenchido e assinado;
• – Cópia do CRLV (quando for possível);
• – Cópia do Boletim Policial registrado na DP;
• – Cópia do termo de devolução do veículo (quando o mesmo já foi recuperado);
• – Cópia do comprovante de endereço atualizado;
• – Outros documentos/informações que possam comprovar a alegação formulada.

Prazo para execução:

• Não há prazos definidos na legislação de trânsito vigente.

Custo: 

Gratuito.

Local de entrega desse Requerimento:
Presencialmente das 07:30hs às 18:30hs direto, ou enviar via ECT com aviso de recebimento – AR.
SAM – Bloco C, Setor Complementares – Edifício Sede – Brasília/DF – CEP 70620-030 (DF-010, ao lado do BPTRan / em frente ao posto de gasolina BR)

Telefones: (61) 3111-5691 ou (61) 3111-5694.

Como chegar:

Normas e Regulamentações
Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Resoluções nº 299 e nº 619 do CONTRAN.