Quando o proprietário teve seu veículo roubado ou furtado por meliantes, e estes cometeram infrações de trânsito na condução dele, o mesmo poderá solicitar o cancelamento delas, apresentando sua defesa e argumentos.
Requisitos
- Ser o proprietário do veículo ou seu procurador legal.
Documentos necessários:
- – Formulário ou requerimento devidamente preenchido e assinado;
- – Cópia do CRLV (quando for possível);
- – Cópia do Boletim Policial registrado na DP;
- – Cópia do termo de devolução do veículo (quando o mesmo já foi recuperado);
- – Cópia do comprovante de endereço atualizado;
- – Outros documentos/informações que possam comprovar a alegação formulada.
Prazo para execução:
- Não há prazos definidos na legislação de trânsito vigente.
Custo:
Gratuito.
Local de entrega, ou envio desse Requerimento:
- Horário de funcionamento presencial das 07h30 às 18h30;
- Enviar via Correios com Aviso de Recebimento – AR no seguinte endereço:
- SAM – Bloco C, Setor Complementares – Edifício Sede – Brasília/DF – CEP 70620-030 (DF-010, ao lado do DETRAN-DF)
- Para mais informações, entre em contato com a Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal, número 156, opção 7.
Como chegar:
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Normas e Regulamentações
Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Resoluções nº 299 e nº 619 do CONTRAN.