Quando o proprietário teve seu veículo roubado ou furtado por meliantes, e estes cometeram infrações de trânsito na condução dele, o mesmo poderá solicitar o cancelamento delas, apresentando sua defesa e argumentos.
Requisitos
- Ser o proprietário do veículo ou seu procurador legal.
Documentos necessários:
- Formulário ou requerimento devidamente preenchido e assinado;
- Cópia do CRLV (quando for possível);
- Cópia do Boletim Policial registrado na DP;
- Cópia do termo de devolução do veículo (quando o mesmo já foi recuperado);
- Cópia do comprovante de endereço atualizado;
- Outros documentos/informações que possam comprovar a alegação formulada.
Locais de entrega desse Requerimento:
Presencialmente das 07:30hs às 18:30hs direto, ou enviar via ECT com aviso de recebimento – AR.
* 01) – SAM – BL C Setor Complementares – Edifício Sede – Brasília/DF – CEP 70620-030 ( Ao lado da Sede do DETRAN DF );
*02) – SMS – Setor de Mansões Sudoeste – Área Especial Nº 01 – Samambaia Sul DF 3º Distrito Rodoviário do DER DF – CEP 72310-200 ( De frente ao posto da Polícia Rodoviária BPRV – Próximo a Coca Cola – Taguatinga Sul
Telefones: (61) 3111-5691 ou (61) 3111-5694.
Prazo para execução:
- Não há prazos definidos na legislação de trânsito vigente.
Custo: Gratuito.
Como chegar
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Normas e Regulamentações
Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Resoluções nº 299 e nº 619 do CONTRAN.