Devolução da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que foi recolhido por agentes de trânsito do DER/DF ou por policiais militares do Batalhão de Policiamento Rodoviário como medida administrativa, por eventual infração identificada durante procedimento de fiscalização de trânsito.

Requisitos e Documentos: 

Para o cidadão que teve a Carteira Nacional de Habilitação – CNH recolhida em fiscalização de trânsito (por agentes do DER/DF ou do BPRv):

• – Documento de identidade oficial;
• – Procuração (se for o caso).

Atendimento: 

O interessado deverá solicitar a devolução, presencialmente, no Setor de Multas (Gerência de Infração e Penalidades – GEIPE) localizado no térreo do edifício sede do órgão,

apresentar o documento de identificação e preencher o Termo de Ciência e Recebimento de CNH.

O setor funciona de segunda à sexta-feira, das 08h às 16h30 (ininterrupto).

Telefones: (61) 3111-5691 ou (61) 3111-5694.

Edifício Sede do DER/DF

Normas e Regulamentações
Código de Trânsito Brasileiro – CTB

Resoluções do CONTRAN.