Governo do Distrito Federal
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18/06/20 às 15h31 - Atualizado em 19/08/20 às 14h22

Junta Administrativa de Recurso de Infração- Jari

Atenção!

 

 

O prazo de apresentação de recursos de multa junto à Junta Administrativa de Recurso de Infração (Jari), estão interrompidos conforme deliberação do Conselho Nacional de Trânsito  (Contran) nº 185/2020.

 

Para garantir atendimento ao público a Jari disponibiliza o e-mail: jari@der.df.gov.br ou o  watts app (61) 9-9309-1711.

 

 

 

 A Jari, instituída pelo Artigo 16 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, é um órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito – SNT.

 

O processo administrativo relativo à aplicação de infração de trânsito obedece aos ditames estabelecidos pelas Resoluções/CONTRAN nº 619, de 06/09/2016 e nº 299, de 04/12/2008, esta dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação  e recurso em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição  de penalidade de multa de trânsito, bem como Código de Trânsito Brasileiro.

 

A documentação exigida para apresentação de defesa/recurso está descrita nos Formulários de Requerimentos, disponibilizados no site DER/DF.

 

A Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito é responsável pela análise dos recursos administrativos de infrações de trânsito.

 

Disponibilizamos abaixo o acesso ao Regimento Interno da JARI, assim como, a legislação mencionada acima.

 

 

Legislação

 

Regimento Interno da Jari

Lei Federal nº 9.503/1997,de 23/09/1997

Resolução Contran nº 619, de 06/09/2016

Resolução Contran nº 299, de 04/12/2008

 

Processos analisados no ano de 2018

Processos analisados no ano de 2019

Processos analisados no ano de 2020

 

Processos de Alcoolemia Ano de 2018

Processos de Alcoolemia Ano de 2019

Processos de Alcoolemia Ano de 2020

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