Governo do Distrito Federal
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26/01/18 às 10h17 - Atualizado em 18/06/20 às 17h36

Defesa Prévia / Defesa de Autuação

  • A defesa prévia ou a defesa de autuação é o requerimento por meio do qual o proprietário do veículo ou o condutor / infrator, devidamente identificado, contesta o auto de infração de trânsito ou as circunstâncias apresentadas na Notificação da Autuação, sendo prevista nas Resoluções nº 299 / 2008 e n° 619 / 2016 do CONTRAN.

 

 

  • Prazo: 
  • A data limite para protocolar a defesa prévia está descrita na notificação de autuação e/ou na 2ª via retirada do sistema. Essa data limite também é o prazo máximo para a indicação do real condutor/infrator.

 

    • Requisitos:
    • Ser o proprietário do veículo, o condutor devidamente habilitado e identificado ou mediante documento legal (procuração).

 

    • Documentos necessários:
    • Formulário de defesa prévia devidamente preenchido e assinado – apenas 01(um) requerimento para cada auto de infração, segundo Resolução 299 do Contran;
    • – Notificação da autuação ou o auto de infração, ou o equivalente;
    • – CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo “documento do veículo”);
    • – RG ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente;
    • – CNH para o condutor indicado (se não é o proprietário do veículo e não foi abordado, deverá ser indicado – através do formulário de “Identificação do condutor”);
    • – Procuração (quando for o caso);
    • – Comprovante de residência do requerente atualizado;
    • – Se Pessoa Jurídica – apresentar documento que comprove a representação ou procuração legal;
    • – Para casos de furto (ou roubo) e suspeita de clonagem do veículo, apresentar o registro da ocorrência policial e se já foi recuperado apresentar o termo de devolução. Recomendamos também apresentar 04 (quatro) fotos coloridas de seu veículo (frente, traseira e laterais);
    • – Outros documentos / informações que possam comprovar a alegação formulada e corroborar na análise.
      • Prazo de análise da Defesa Prévia:
      • A legislação de trânsito vigente não determina prazo para análise, podendo variar de acordo com a complexidade da demanda.

     

      • Custo:
      • Gratuito.

 

    • Locais de entrega do Requerimento:
    • Presencialmente,  das 07h30 às 18h30 ou enviar via Correios com Aviso de Recebimento – AR nos seguintes endereços:
    • 01) SAM – Bloco C, Setor Complementares – Edifício Sede – Brasília/DF – CEP 70620-030 (DF-010, ao lado do BPTRan / em frente ao posto de gasolina BR)
    • 02) SMS – Setor de Mansões Sudoeste – Área Especial Nº 01 – Samambaia Sul, DF. 3º Distrito Rodoviário do DER DF – CEP 72310-200 ( Em frente ao posto da Polícia Rodoviária BPRV – Próximo à Coca Cola – Taguatinga Sul).

 

 

    • Como chegar à Gerência de Análise e Autorização Especial de Trânsito (GAAET/SUTRAN) da sede:
    • sede der df 000

 

    • Como chegar à Gerência de Análise e Autorização Especial de Trânsito (GAAET/SUTRAN) no 3º Distrito Rodoviário:
             

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DER

SAM Bloco C - Setor Complementares - Ed. Sede do DER/DF - CEP: 70.620.030 Telefone Geral: 3111-5500